Lei 465.2010 Version Download 49 Tamanho do Arquivo 2.33 MB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files Cria o Conselho Municipal da Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. Arquivo Ação Lei-4652010.pdfDownload
