Lei 466.2010 Versão: Download 33 Tamanho do Arquivo 832.84 KB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Reconhece a necessidade Temporária de Excepcional interesse público, autoriza o Poder Executivo a contratar Pessoal por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4662010.pdfDownload
