Lei 465.2010 Versão: Download 28 Tamanho do Arquivo 2.33 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Cria o Conselho Municipal da Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. Arquivo Ação Lei-4652010.pdfDownload