Competências da Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação

A Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação tem como competências:

1. Planejar, coordenar e executar a política tributária, financeira e orçamentária do município, assegurando o equilíbrio fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
2. Elaborar e acompanhar a execução do orçamento municipal, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
3. Coordenar e gerenciar a arrecadação de tributos municipais, incluindo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e contribuições de melhoria.
4. Promover a fiscalização tributária, combatendo a sonegação e assegurando a aplicação da legislação tributária municipal.
5. Administrar a dívida ativa do município, realizando o controle, a cobrança e o encaminhamento de processos judiciais para recuperação de créditos.
6. Gerir o Tesouro Municipal, incluindo o controle de receitas e despesas, além da aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação vigente.
7. Promover a transparência fiscal, assegurando a divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira à população e aos órgãos de controle.
8. Implementar e manter sistemas de modernização administrativa, fiscal e financeira para otimizar os processos e ampliar a eficiência da gestão.
9. Planejar e executar políticas de educação fiscal para conscientizar os cidadãos sobre a importância dos tributos e a correta aplicação dos recursos públicos.
10. Realizar estudos e projeções econômicas e financeiras, subsidiando a tomada de decisão e a formulação de políticas públicas no município.
11. Assessorar o Executivo Municipal em questões financeiras, orçamentárias e tributárias, garantindo o suporte técnico para a gestão pública.
12. Promover a articulação com órgãos estaduais e federais para a captação de recursos, transferências voluntárias e cooperação técnica.
13. Fiscalizar contratos e convênios firmados pelo município, assegurando a correta aplicação dos recursos provenientes de parcerias e financiamentos.
14. Zelar pela conformidade com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e outras legislações aplicáveis à gestão pública.
15. Implementar estratégias para otimizar a arrecadação própria e ampliar a capacidade de investimento do município.