Competências da Secretaria Municipal de Assistência Social

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como competências:

1. Planejar, implementar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
2. Garantir a proteção social básica e especial para indivíduos, famílias e comunidades em situações de risco ou vulnerabilidade social.
3. Coordenar a execução de programas e benefícios de transferência de renda, como o Cadastro Único (CadÚnico) e o Bolsa Família.
4. Assegurar o acesso à documentação básica e outros serviços essenciais para a população vulnerável.
5. Desenvolver programas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
6. Oferecer suporte às crianças, adolescentes e jovens em situação de risco social, prevenindo situações de violência, exploração ou abandono.
7. Implementar e gerir serviços de acolhimento e atendimento para pessoas em situação de rua e outras condições de extrema vulnerabilidade.
8. Promover ações de reintegração social e apoio para a autonomia dos indivíduos atendidos.
9. Desenvolver políticas específicas de apoio e proteção para mulheres vítimas de violência, idosos e pessoas com deficiência.
10. Garantir a acessibilidade e a inclusão social dessas populações em todos os serviços oferecidos.
11. Coordenar e supervisionar o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e outras unidades socioassistenciais.
12. Trabalhar em conjunto com outras secretarias, organizações da sociedade civil e entidades privadas para promover ações integradas de assistência social.
13. Estimular a participação social por meio de conselhos municipais e fóruns comunitários.
14. Desenvolver projetos e ações de inclusão produtiva, qualificação profissional e geração de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade.
15. Realizar campanhas de conscientização e sensibilização sobre cidadania, direitos sociais e combate às desigualdades.
16. Promover ações educativas para prevenir situações de exclusão social.