- Version
- Download 132
- Tamanho do Arquivo 45.04 MB
- File Count 1
- Data de Criação
- Ultima Atualização 24 de março de 2023
Lei nº704.2023
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal n°8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Lei n°704.2023.pdf | Download |