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- Ultima Atualização 29 de dezembro de 2021
Lei n°683.2021
''Dispõe sobre a concessão de Abono -Pertinácia 2021 aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A inciso Xl, da Constitujção Federal".
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