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• Ultima Atualização 29 de dezembro de 2021

Lei n°675.2021

"Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a
necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, lx, da Constituição Federal, Art. 9°, lx, da Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e dá outras providências''.

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