Lei n°667.2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, e conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na foma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.