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• Ultima Atualização 16 de outubro de 2024

Lei n° 744.2024

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE, e revoga a Lei Municipal N° 234/97, de 18 de agosto de 1997 e a Lei Municipal N° 295/2000 de 17 de outubro de 2000 com vistas a atender ao disposto na Constituição Federal, de acordo com a Lei Federal 11.947/2009, de 16 de junho de 2009 e da Resolução CD/FNDE N° 06/2020 de 08 de maio de 2020, deste município de Aliança do Tocantins, estado do Tocantins e dá outras providências."

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