Lei 651.2020 Versão: Download 57 Tamanho do Arquivo 175.86 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 16 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Altera dispositivos das Lei n° 612/2017 e Lei n° 644/2019 e dá outras providências, Arquivo Ação Lei-n-6512020-de-08-de-abril-de-2020.pdfDownload
