Lei 644.2019 Versão: Download 25 Tamanho do Arquivo 274.39 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Altera dispositivos das Lei nº 612/2017 e Lei nº 625/2018 e dá outras providências. Arquivo Ação Lei-n-6442019-de-14-de-outubro-de-2019.pdfDownload
