Lei 644.2019 Version Download 49 Tamanho do Arquivo 274.39 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Description Attached Files Altera dispositivos das Lei nº 612/2017 e Lei nº 625/2018 e dá outras providências. Arquivo Ação Lei-n-6442019-de-14-de-outubro-de-2019.pdfDownload
