Lei 628.2018 Versão: Download 26 Tamanho do Arquivo 419.72 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 21 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar a área que especifica para fins de construção de moradias do Programa Minha casa Minha Vida e dá outras providências. Arquivo Ação Lei-n-6282018-de-10-de-abril-de-2018.pdfDownload