Lei 590.2015 Versão: Download 26 Tamanho do Arquivo 471.09 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 1 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Declara como de Expansão urbana a área de terreno que especifica". Arquivo Ação Lei-590-2015.pdfDownload