Lei 584.2015 Version Download 50 Tamanho do Arquivo 393.96 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 1 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files Desafeta bem públicos, e Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lotes a UNIÃO NACIONAL POR MORADIA POPULAR DO ESTADO DE TOCANTINS - UNMPTO - para atender famílias sem teto e, dá outras providências. Arquivo Ação Lei-584-2015.pdfDownload
