Lei 574.2014 Version Download 58 Tamanho do Arquivo 244.76 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 1 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade que especifica e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5742014.pdfDownload
