Lei 568.2014 Versão: Download 39 Tamanho do Arquivo 411.32 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 1 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Altera a tabela I do anexo II da Lei 454/2009 de 10 de setembro de 2009 e a tabela II do anexo I da Lei 507/2011 de 29 de setembro de 2011". Arquivo Ação Lei-5682014.pdfDownload
