Lei 553.2013 Versão: Download 62 Tamanho do Arquivo 353.81 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Regulamenta normas para apuração, lançamento e arrecadação do importo Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notórios ou similares, e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5532013.pdfDownload
