Lei 551.2013 Version Download 53 Tamanho do Arquivo 650.99 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Autoriza a contratação temporária, por prazo determinado que especifica, para atender excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição, e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5512013.pdfDownload
