Lei 551.2013 Versão: Download 26 Tamanho do Arquivo 650.99 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Autoriza a contratação temporária, por prazo determinado que especifica, para atender excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 inciso IX da Constituição, e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5512013.pdfDownload
