Lei 548.2013 Versão: Download 27 Tamanho do Arquivo 620.87 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Autoriza abertura de créditos suplementares até 3% da receita arrecada no exercício de 2013". Arquivo Ação Lei-5482013.pdfDownload