Lei 547.2013 Versão: Download 26 Tamanho do Arquivo 191.80 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Introduz o dispositivo que especifica, promovendo a adequação da Lei Orgânica Municipal à ordem jurídico - constitucional vigente e à realidade fático - social e dá outras providências. Arquivo Ação Lei-5472013.pdfDownload