Lei 544.2013 Version Download 48 Tamanho do Arquivo 701.27 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência do Município de Aliança do Tocantins e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5442013.pdfDownload