Lei 544.2013 Versão: Download 21 Tamanho do Arquivo 701.27 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com deficiência do Município de Aliança do Tocantins e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5442013.pdfDownload