Lei 539.2013 Versão: Download 21 Tamanho do Arquivo 363.84 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Autoriza o poder Executivo Municipal a Criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar Recursos na Promoção de Ações de Apoio e Incentivo à Atividade". Arquivo Ação Lei-5392013.pdfDownload
