Lei 535.2013 Version Download 43 Tamanho do Arquivo 525.57 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e Art. 9º, IX da Constituição Estadual, e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5352013.pdfDownload
