Lei 530.2012 Version Download 40 Tamanho do Arquivo 1.10 MB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.375.000,00 (um milhão trezentos e setenta e cinco mil reais) para os fins que se fizerem necessários e determina outras providências". Arquivo Ação Lei-5302012.pdfDownload