Lei 528.2012 Version Download 38 Tamanho do Arquivo 928.37 KB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 2 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Dispõe sobre a doação de terrenos de propriedade do município de Aliança do Tocantins, para os beneficiários do Programa Minha Casa Minha vida, e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-5282012.pdfDownload