"Dispõe sobre a isenção do pagamento do ISSQN sob os serviços a serem realizados na construção, instalação e regularização das unidades habitacionais construídas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no município de Aliança do Tocantins, Estado do Tocantins, das taxas de alvará de construção e do "habite-se" e dá outras providências".
