Lei 498.2011 Versão: Download 13 Tamanho do Arquivo 364.85 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Autoriza o poder executivo a utilizar os serviços prestados pela a ATM Mediante Ressarcimento". Arquivo Ação Lei-4982011.pdfDownload