Lei 489.2011 Versão: Download 12 Tamanho do Arquivo 862.50 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Reconhecer a necessidade temporária do excepcional interesse público, autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4892011.pdfDownload