Lei 484.2010 Versão: Download 38 Tamanho do Arquivo 407.51 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Altera o Código Tributário Municipal mormente a Alíquota do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis por natureza ou acessão física - ITBI ". Arquivo Ação Lei-4842010.pdfDownload
