Lei 476.2010 Versão: Download 37 Tamanho do Arquivo 6.67 MB Contagem de Visualizações 1 Data de Criação Ultima Atualização 4 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Institui a Lei Geral do Município de Aliança do Tocantins da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor individual, e dá outras providências. Arquivo Ação Lei-4762010.pdfDownload
