Lei 459.2009 Versão: Download 10 Tamanho do Arquivo 892.11 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013 e dá outras providências ". Arquivo Ação Lei-4592009.pdfDownload