Lei 458.2009 Versão: Download 9 Tamanho do Arquivo 3.78 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária de 2010 (Ano Referência de 2009) e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4582009.pdfDownload