Lei 458.2009 Version Download 37 Tamanho do Arquivo 3.78 MB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária de 2010 (Ano Referência de 2009) e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4582009.pdfDownload
