Lei 439.2009 Version Download 42 Tamanho do Arquivo 2.93 MB File Count 1 Data de Criação Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2021 Download Description Attached Files "Cria o Contencioso Administrativo, que regula o processo administrativo do Município Aliança do Tocantins e dá outras providências". Arquivo Ação Lei-4392009.pdfDownload
