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- Ultima Atualização 7 de maio de 2025
INEXIGIBILIDADE 007.A/2025- FMAS
"Contratação de empresa para prestação de contas anual dos ordenadores de despesas de 2024, do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o artigo 1° da INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO N° 7 , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, far-se-á exclusivamente de forma eletrônica por meio do SICAP e seus anexos, será considerada entregue com envio da 7° remessa."
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| Arquivo | Ação |
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