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- Ultima Atualização 25 de abril de 2024
INEXIGIBILIDADE 003/2024 - FME
Contratação de empresa especializada em contabilidade pública para prestação de contas anual do ordenador de despesa do Fundo Municipal de Educação, de acordo com o artigo 1° da Instrução Normativa TCE/TO N° 7, de novembro de 2013, referente ao exercício de 2023.
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| Arquivo | Ação |
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| decisão.pdf | Download |
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| autuação.pdf | Download |
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