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- Ultima Atualização 25 de abril de 2024
INEXIGIBILIDADE 002/2024 - FMAS
Contratação de empresa para prestação de contas anual dos ordenadores de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o artigo 1° da INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO N° 7, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, far-se-a exclusivamente de forma eletrônica por meio do SICAP e seus anexos, será considerada entregue com o envio da 7`T remessa.
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| Arquivo | Ação |
|---|---|
| termo de referencia.pdf | Download |
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| proposta.pdf | Download |
| parecer juridico.pdf | Download |
| oficialização de demanda.pdf | Download |
| justificatva do preço.pdf | Download |
| justificativa do estudo técnico.pdf | Download |
| extrato do contrato nº 002-2024.pdf | Download |
| disponibilidade orçamentaria.pdf | Download |
| decisão.pdf | Download |
| contrato nº 002-2024.pdf | Download |
| certidões.pdf | Download |
| certidão de publicação.pdf | Download |
| ato de dispensa.pdf | Download |