- Versão:
- Download 24
- Tamanho do Arquivo 6.01 MB
- Contagem de Visualizações 1
- Data Criação
- Ultima Atualização 27 de outubro de 2023
Decreto n°48.2023
"REGULAMENTA A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Decreto n°048.2023.pdf | Download |