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- Ultima Atualização 27 de setembro de 2021
Decreto n°135.2021
Regulamenta a destinação dos recursos de R$ 50.800,73 (cinquenta mil oitocentos reais e setenta e três centavos), provenientes da Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc, n° 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto Presidencial n° 10.464, de 17/08/2020 para o Município e da outras providencias.
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