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• Ultima Atualização 27 de maio de 2021

Decreto n°104.2021

Dispõe sobre a NOMEAÇÃO dos Membros do Conselho Municipal de Educação, contendo a Câmara da Educação
Básica e a Câmara do FUNDEB - Fundo Nacional de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica e Valorização do Magistério e dá outras providências.

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