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- Ultima Atualização 25 de março de 2024
Decreto n°019.2024
"Dispõe sobre NOMEAÇÃO dos membros do Conselho Municipal de Educação, Câmara do CACS FUNDEB - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências".
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