- Versão:
- Download 40
- Tamanho do Arquivo 2.81 MB
- Contagem de Visualizações 1
- Data Criação
- Ultima Atualização 24 de fevereiro de 2023
Decreto n°015.2023
Regula os procedimentos administrativos para efetivo cumprimento da Lei Federal n" I3.165, de ll de julho de 2017 e de outros instrumentas normativos que regulam o regularizado fundiária de interesse social - REURB-S e a regularização fundiária de interesse específico - REURB-E e dá outras providências.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Decreto n°015.2023.pdf | Download |