Decreto 105.2019 Versão: Download 10 Tamanho do Arquivo 151.77 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 20 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre a exoneração de Servidores de Cargos em Comissão e dá outras providências. Arquivo Ação Decreto-n-1052019-de-02-de-dezembro-de-2019.pdfDownload