Decreto 052.2019 Versão: Download 22 Tamanho do Arquivo 378.38 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre a Revogação do Decreto nº 029/2019 e dá outras Providências. Arquivo Ação Decreto-n-522019-de-23-de-abril-de-2019.pdfDownload
