Decreto 051.2019 Versão: Download 23 Tamanho do Arquivo 355.16 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre a Exoneração de Servidor de Cargo em Comissão e dá outras Providências. Arquivo Ação Decreto-n-512019-de-23-de-abril-de-2019.pdfDownload