Decreto 049.2019 Versão: Download 20 Tamanho do Arquivo 431.95 KB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe Sobre Desmembramento de Imóvel Urbano e dá Outras Providências" Arquivo Ação Decreto-n492019-de-23-de-abril-de-2019.pdfDownload
