"Dispõe sobre nomeação dos Presidentes e vice-presidentes do Conselhos Municipais, Conselho Municipal de Educação Câmara do FUNDEB, do Conselho Municipal de Educação Câmara da Educação Básica e Conselho Municipal de Educação".
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| Decreto-municipal-n-472018-de-10-de-outubro-de-2018.pdf | Download |
