Decreto 033.2019 Versão: Download 13 Tamanho do Arquivo 1.28 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe sobre Ponto Facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Arquivo Ação Decreto-n332019-de-1-de-marco-de-2019.pdfDownload