Decreto 025.2019 Versão: Download 9 Tamanho do Arquivo 1.37 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo "Dispõe Sobre Desmembramento de Imóvel Urbano e dá outras Providências" Arquivo Ação Decreto-n-252019-de-19-de-fevereiro-de-2019.pdfDownload