Decreto 023.2019 Versão: Download 10 Tamanho do Arquivo 1.24 MB Contagem de Visualizações 1 Data Criação Ultima Atualização 19 de janeiro de 2021 Download Descrição: Anexar Arquivo Dispõe Sobre Retificação de Imóvel Urbano e da Outras Providências. Arquivo Ação Decreto-n232019-de-15-de-fevereiro-de-2019.pdfDownload